Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), publicada no Diário Oficial do dia 23, fixa as condições para que municípios cumpram metas de perda de água na distribuição aos consumidores. Tal cumprimento é condição para acesso a repasses federais e a financiamentos com recursos da União ou geridos por órgãos da administração pública. O parâmetro vale para todos os órgãos federais que investem em saneamento básico.
A medida decorre da aprovação da Lei nº 14.026/20, que instituiu o Marco Legal do Saneamento Básico. Para comprovação de que estão dentro dos critérios fixados pela portaria, os municípios devem observar dois níveis de perda de água, menores ou iguais ao índice médio nacional da última atualização da base de dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
O primeiro é o índice de perdas na distribuição, medido em percentual. Esse é um indicador que relaciona o volume de água perdida na distribuição em relação à água produzida. O segundo nível é o índice de perdas por ligação, que avalia o desperdício de água considerando o número de ligações existentes. Ele dá melhores condições para a mediação da eficiência operacional dos prestadores de serviço. Grande parte das perdas se dános ramais de distribuição que ligam a rede ao consumidor.
“O Brasil tem índices elevados de perda de água na sua distribuição e essa portaria foi editada justamente para darmos resposta a esse problema. Estamos estabelecendo metas que serão decisivas para aumentarmos a oferta de água, tanto para o consumo da população quanto para a continuidade de atividades produtivas”, disse o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
Neste ano e no próximo, por exemplo, a perda pode chegar a até 100% da média nacional. O percentual deve ir diminuindo gradativamente a cada dois anos, alcançando 65% em 2034.
Caso o município não atenda aos requisitos, os tomadores de recursos deverão incluir nas solicitações ou nas propostas de financiamento medidas para a redução de perdas. Nesse contexto, estarão ações como setorização e zonas de medição e controle; macromedição e pitometria (técnica para medir pressão) no sistema distribuidor; micromedição; e implantação, ampliação ou melhoria do controle operacional.