Em análise na Câmara dos Deputados, a Lei Complementar (PLP) 125/23 incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEP) para o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei 123/06).
“A proposta busca mitigar gargalos existentes na legislação, bem como introduzir no ordenamento jurídico melhores práticas e diretrizes ao empreendedorismo”.
O texto do PLP ainda pretende estabelecer a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional; possibilidade de locações de imóveis no Simples Nacional visando estimular investimentos e a construção civil; ampliação da participação das micro e pequenas empresas em contas públicas; a flexibilização de adesão ao Simples Nacional; participação das micro e pequenas empresas no comércio exterior.
Além disso, a proposta altera a lei Complementar 123/06 para ajustar a norma a outras vigentes, como a Lei da Liberdade Econômica, e a estrutura de negócios surgidas mais recentemente, como as Coworkings (Escritórios Compartilhados).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.