A semana em Brasília é de discussões tributárias. No STJ, a Primeira Turma vai analisar, na terça-feira (28), um recurso em que o Banco Central contesta decisão do TRF1 que determinou a liberação dos valores depositados em favor do Estado do Mato Grosso do Sul, relativos a CDB do Banco Rural (cerca de R$ 78,9 milhões). O Banco Rural foi liquidado extrajudicialmente em 2013.
Para o TRF-1, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os valores não se submetem ao concurso de credores em liquidação extrajudicial de instituição financeira, devendo a quantia ser liberada. O Bacen entende que o crédito deve observar a ordem legal estabelecida pela Lei de Falências.
Na quarta-feira (29), o plenário do Supremo Tribunal Federal analisa o Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito a imunidades tributárias previstas na Constituição Federal.
Também está na pauta do dia 29 no STF recurso que discute a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos. O tribunal vai decidir se é constitucional o limite, previsto nas leis 8.981/1995 e 9.065/1995.