O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP – AL) disse à Jovem Pan nesta sexta-feira (26) que espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta a decisão que suspendeu a execução orçamentária das emendas do relator. Lira e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, enviaram uma petição à relatora do tema no Supremo, ministra Rosa Weber solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento.
Segundo Lira, mais de R$13 bilhões estão paralisados no Orçamento de 2021 e sem a perspectiva de receitas para diversos municípios que teriam dificuldades financeiras e fiscais no final do ano. Para ele, legislar sobre o Orçamento cabe ao Congresso.“A execução do Orçamento cabe ao poder Executivo. Legislar sobre o Orçamento é função imprescindível e única do Poder Legislativo. Não cabe a nenhum outro Poder”, ressaltou o presidente.
De acordo com Lira, a PRN 4/2021, resolução que regulamenta a destinação de emendas ao Orçamento, deve ser votada em 29 de novembro, segunda-feira. A sessão para apreciação do PRN 4/2021 está prevista para as 14h na Câmara e 16h no Senado. O encontro tinha data prevista para esta sexta-feira (26), mas foi adiado.
O projeto impõe um limite ao valor das emendas de relator-geral, que passariam a ser direcionadas apenas para políticas públicas previstas em parecer preliminar. O objetivo é permitir que antes da apresentação do relatório, os membros do Congresso Nacional e a sociedade tomem conhecimento prévio sobre os recursos dessas emendas.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da matéria, defende que seja estipulado um limite para esses recursos e o fortalecimento das emendas de bancada e de comissões, que são analisadas por parlamentares que além de contar com conhecimento técnico, conhecem as necessidades dos estados de origem.
Além desses dois aspectos, o relator-geral poderá identificar os parlamentares autores das emendas já neste ano, quando ainda precisam ser cadastrados R$7 bilhões no Orçamento. A exigência não era colocada como pré-requisito até 2021.
As novas regras previstas na proposta, se aprovadas, devem valer já para a lei orçamentária de 2022 e vão normalizar as emendas de 2021 que já foram previstas, executadas e estão suspensas por determinação do STF.
Prazos
Os parlamentares têm até o dia 3 de dezembro, para indicar outras emendas e destravar as emendas já contratadas e conveniadas, de acordo com Arthur Lira.