O marco regulatório do saneamento básico completou um ano na semana passada, com atraso na regulamentação e incertezas jurídicas. Mas o novo modelo, criado pela Lei nº 14.026/20, atraiu novos investidores e começa a desenhar o esperado surto de privatização de empresas públicas estaduais. Já houve quatro leilões realizados pelo BNDES e sete projetos estão em preparação. Os próximos anos prometem mudar a cara do setor no país.
Entre os 11 estados que já aprovaram sua regionalização, foram criados 63 blocos de municípios para a prestação de serviços de saneamento. Considerados todos os estados que apresentaram alguma proposta de divisão regional, o número desses blocos passa para 110 lotes, segundo levantamento da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon).
Mas empresas e analistas do setor ainda veem vários desafios pela frente, como recursos na Justiça contra as mudanças de regras, aprovadas pelo Congresso.
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) tem uma ação no Supremo questionando a constitucionalidade da própria lei. A entidade não se limita a questionar a constitucionalidade da Lei nº 14.026/20. Pretende abrir novo processo no Supremo, desta vez contra a regulamentação do marco legal.
O alvo das críticas é o decreto que definiu os critérios de comprovação econômico-financeira das empresas. Na prática, a norma pode obrigar companhias a abrir mão de contratos, caso não consigam provar que têm fôlego financeiro para fazer os investimentos necessários.
A regulamentação da lei que criou o marco regulatório do saneamento também segue a passos lentos na definição dos meios de quem vai fiscalizar o setor. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que assumiu a função de órgão regulador federal, ainda carece da aprovação de normas que orientarão sua atuação. A agência procura estruturar-se para enfrentar o desafio que lhe foi atribuído pelo marco do saneamento.
Repasses aos estados
O Ministério do Desenvolvimento Regional já repassou, desde janeiro, R$ 243,6 milhões do Orçamento da União a 14 estados, para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico. Mais R$ 696,4 milhões foram obtidos com financiamento via recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros fundos federais financiadores.
A carteira de obras e projetos do ministério no setor de saneamento, em contratos sendo executados ou ainda não iniciados, chega a 1.209 empreendimentos, somando um total de R$ 44,2 bilhões, sendo R$ 26,1 bilhões de financiamentos por instituições de crédito e de R$ 18,1 bilhões de Orçamento da União.