O decreto legislativo que suspende os limites impostos por uma portaria do Ministério da Saúde à liberação de emendas parlamentares para o combate à pandemia de covid-19 nos estados, municípios e Distrito Federal, foi promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
A medida suspende o artigo da portaria que estabeleceu um limite máximo para as emendas direcionadas a uma ação orçamentária criada pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária de 2021, chamada “Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública – Coronavírus”.
O Decreto Legislativo 25/21, publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União, tem origem em um projeto (PDL 292/21) do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Igor Timo (Pode-MG).