O Diário Oficial de terça-feira passada publicou o Decreto nº 10.872, que qualifica para estudos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), sete rodovias federais e 25 estaduais em Santa Catarina.
O lote totaliza mais de 3 mil quilômetros de extensão e os estudos avaliarão o potencial e os melhores modelos para a exploração econômica dessas vias. Serão identificados trechos que apresentem maior sinergia por fazerem parte de corredores de tráfego rodoviário.
A qualificação das rodovias estaduais foi articulada com o governo do estado. Após a conclusão das análises, esses ativos passarão para a União, para concessão ao setor privado, juntamente com os trechos de rodovias federais.
Em busca de solução
Durante audiência na Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizada na terça-feira passada para debater os problemas da concessionária Via Bahia (BRs 116 e 324), o gerente de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária (Gefir) da ANTT, Cláudio Renê Valadares, anunciou para o próximo dia 15 uma sessão presencial cujo objetivo será discutir as regras da revisão quinquenal do contrato dessa concessão.
Na ocasião Cláudio Valadares e o representante da Via Bahia, Ederverton Andrade Santos, voltaram a divergir sobre supostos descumprimentos contratuais. Leiloada no segundo mandato de Lula (2008), o trecho teve seu contrato assinado em 2009 e desde então apresentou problemas.
Em 2016 houve a troca do controle da concessionária (EPE), mas a inadimplência contratual prosseguiu. A Via Bahia deveria estar em processo de duplicação da BR 116 na região de Vitória da Conquista, no sudeste baiano, o que não ocorre. Esse foi o tema central da audiência da semana passada.
De acordo com o representante da concessionária, a empresa tem interesse em manter a concessão. Contudo, em sua avaliação, para que as obras e os investimentos pendentes sejam finalizados, é preciso que a ANTT aprove a revisão quinquenal, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do projeto.
Ainda segundo Ederverton Andrade Santos, a ação judicial que a concessionária impetrou em 2017 e que obriga a agência a realizar a revisão quinquenal teve procedência. “Mas a ANTT segue tomando decisões sem imparcialidade e com excessiva morosidade”, disse.
Cláudio Valadares respondeu que a concessionária vem tentando inverter a relação entre contratante/contratada. “Os papéis foram invertidos. A contratada é a Via Bahia e ela deveria seguir o contrato assinado em 2009. Infelizmente, isso não ocorre”, disse o gerente da ANTT, acrescentando que o governo tem buscado debater com a empresa e apresentado soluções, mas que a concessionária segue sem colaborar.
Em uma audiência realizada na Comissão de Viação e Transporte há dois anos, o ministro Tarcísio de Freitas afirmou publicamente que a Via Bahia é a pior concessionária em operação no país.