Por conta de uma dívida milionária com a União, a Companhia Energética de Brasília (CEB) tem, há mais de um ano, R$ 5,8 milhões, que seriam distribuídos a acionistas como dividendos, bloqueados na Justiça. A decisão de impedir a distribuição desse valor foi tomada ainda em maio de 2019 e até hoje não foi resolvida.
A penhora do valor foi requisitada pela União, por conta da cobrança de impostos não pagos, depois que a Assembleia Geral da CEB, em abril de 2019, decidiu distribuir dividendos a acionistas.
O pedido se baseia em uma lei de 1964 que impede a distribuição de “quaisquer bonificações” aos acionistas de empresas que estão em débito com a União. Já a CEB argumenta que o valor não poderia ter sido bloqueado porque, inicialmente, a lei usava a palavra “dividendos”, mas o termo foi vetado no mesmo ano. Ainda assim, o juiz ponderou que, enquanto não forem distribuídos, os dividendos são patrimônio da empresa e, por isso, podem ser penhorados pela Justiça.
O bloqueio de bens pede o pagamento de três dívidas, que somam R$ 88,6 milhões, sendo R$ 18,6 milhões relativos ao PIS, R$ 6,7 milhão relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), e R$ 63 milhões de Cofins. Esses não são os únicos débitos tributários da companhia brasiliense.
No total, a CEB deve R$ 97,2 milhões aos cofres do governo federal, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No total, a dívida representa 43% do que as estatais do Governo do Distrito Federal (GDF) devem à União.
Em demonstrativo financeiro do terceiro trimestre de 2021, a empresa declarou aos acionistas que “A par dos estudos profícuos, a área jurídica da Companhia já peticionou ao Juiz Federal da Vara de Execuções Fiscais requerendo a liberação do recurso financeiro penhorado, estando o processo concluso para decisão.”
Procurada pela reportagem, a CEB Holding respondeu por meio de nota. Disse que “os litígios mencionados são processos que estão em fase de discussão, inclusive um ainda em seara administrativa. Não existe decisão judicial irrecorrível, portanto, não há o que se falar em pagamentos neste momento”, pontuou.
Apesar desse processo em específico, a CEB segue distribuindo dividendos normalmente, tendo anunciado a distribuição de R$ 869 milhões em setembro de 2021. O lucro líquido da empresa também esteve no positivo nos últimos três anos, ultrapassando, em 2019 e 2020, o valor que a empresa deve à União. Em 2019, o lucro foi de R$ 119 milhões e, em 2020, ano em que um dos principais braços da empresa, a CEB Distribuição (CEB-D), foi privatizada, o lucro foi de R$ 432 milhões.
Os dados parciais de 2021, que vão até 30 de setembro, mostram que o lucro líquido da empresa mais que dobrou, chegando a R$ 1,19 bilhão.
Privatização
Em 4 de dezembro de 2020, a CEB Distribuição (CEB-D) foi vendida para a Neoenergia por R$ 2,515 bilhões, um ágio de 76,63%.
De acordo com as regras estipuladas para o certame, o lance mínimo deveria ser de R$ 1,423 bilhão. Com duração aproximada de duas horas, a disputa foi bastante acirrada entre a Bahia Geração de Energia e a CPFL Comercialização de Energia Cone Sul, representada pela BTG Pactual.
A CPFL terminou o leilão oferecendo R$ 2,508 bilhões, um ágio de 76,14%. A terceira concorrente, a Equatorial Participações e Investimentos, representada pela corretora XP, apresentou uma proposta de R$ 1,485 bilhão, um ágio de 4,29%.
O processo de privatização da empresa foi desenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O presidente da instituição, Gustavo Montezano, afirmou que a CEB-D “drenava” recursos públicos que poderiam ser destinados a outras áreas, como educação, saúde, infraestrutura da unidade federativa. Segundo ele, a previsão é de que a concessão atraia R$ 5 bilhões de investimento para a região.