A Câmara aprovou o Projeto de Lei 985/20, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que cria o Regime Tributário Emergencial – RTE, em decorrência da pandemia de Covid-19. O projeto suspende prazos para que cidadãos e empresas apresentem nove tipos de obrigações contábeis e fiscais acessórias, como a declaração do imposto de renda.
O relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), estendeu a suspensão ao pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de pagamentos das empresas e também permite o parcelamento dos valores devidos em até 12 prestações mensais.
O projeto segue para o Senado.