O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (29) uma medida provisória que propõe melhorar o ambiente de negócios, modernizando e desburocratizando o campo no Brasil. A ação pode melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial. Entre as principais mudanças legislativas, a MP busca simplificar a abertura de empresas, proteção aos investidores minoritários, facilitação no comércio exterior de bens e serviços e a liberação de construções de baixo risco.
O Banco Mundial analisa o nível de facilidade de se fazer negócios em 190 economias do mundo por meio de dez indicadores diferentes. No levantamento mais recente, feito de junho de 2018 a maio de 2019, considerando, portanto, parte do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), o Brasil ocupava a 124ª posição, e mostrou que o país caiu 15 posições, uma vez que antes estava em 109ª.
De acordo com o Ministério da Economia, com as ações já traçadas e em execução desde 2020, em conjunto com a implementação do que é proposto na MP, é possível subir de 18 a 20 posições no ranking e o Brasil pode figurar pela primeira vez, no curto prazo, dentre as 100 melhores economias para se fazer negócios no país. O objetivo do governo Bolsonaro é, até 2022, colocar o Brasil entre os 50 melhores países para se fazer negócios.
Medidas adotadas
A nova medida provisória elimina análises de viabilidade – que somente existem no Brasil – e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos, uma vez que determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A proteção aos investidores minoritários é tratada na MP por meio da alteração da Lei das Sociedades por Ações. De acordo com a Presidência, as mudanças aumentarão o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação; e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.
O texto assegura, ainda, a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior e prevê que quaisquer exigências baseadas em características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei, “modernizando o sistema de verificação de regras de origem não preferenciais.” Na mesma linha, o documento também aprova nova regulamentação à profissão de Tradutor Público e Intérprete Comercial, revogando o Decreto nº 13.609, de 1943.
No âmbito da execução de contratos, o governo instituiu o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA) para agilizar a cobrança e recuperação de crédito. O sistema reunirá dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas, reduzindo o custo de transação da concessão de crédito através do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.
Com o intuito de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica, a MP propõe, também, soluções para a questão, como o estabelecimento de prazo para o Poder Público autorizar a realização de obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica.