Aprovado projeto que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas; acompanhe

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas em casos de negativa de abertura ou manutenção de conta em instituições financeiras.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Claudio Cajado (PP-BA) para o Projeto de Lei 2720/23. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), a proposta será enviada ao Senado.

O texto impede a negativa de abertura de contas e concessão de crédito a pessoas politicamente expostas, parentes e pessoas que sejam alvo de processo criminal em curso.

Dani Cunha afirmou que a proposta tem o objetivo de encerrar discriminação. “Se você tem hoje um pedido para abrir uma conta em uma instituição financeira negado, é preciso haver um motivo”, disse.

O relator, Claudio Cajado, explicou que políticos e seus parentes terão os mesmos direitos de qualquer cidadão. “Se a pessoa é devedora, tem cadastro negativo, há uma justificativa cabível, lógica e coerente. Porém, o fato de ela ser parente de um político não é justificativa, e na vida real isso está acontecendo”, afirmou.

Críticas
Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), os atuais obstáculos a transações financeiras são justificados. “A pessoa politicamente exposta é monitorada pelos órgãos de controle para evitar o enriquecimento ilícito e a lavagem de dinheiro”, ressaltou.

Para ela, a proposta cria privilégios. “Além disso, vai dificultar o controle sobre essas pessoas ao criar pena de prisão para quem se recusar a abrir contas e conceder credito”, disse Melchionna.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a proposta por tratar de políticos e objetos de processo no mesmo texto. “Ao juntar as duas coisas, já estamos pensando que nós, parlamentares, somos sempre réus”, disse.

Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a aprovação do projeto vai ter como consequência o aumento da taxa de juros. “A qualquer estelionatário, réu condenado em segunda instância, a qualquer pessoa criminosa está sendo garantida a abertura de conta no banco e inclusive a concessão de crédito”, condenou.

O deputado Abilio Brunini (PL-MT) também falou contra a proposta. “A discriminação contra as pessoas já é crime, agora fazer uma lei especial para os políticos não dá”, declarou.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a Câmara está legislando em causa própria. “Esta proposta cria uma redoma injustificável ao redor das pessoas politicamente expostas”, afirmou.

As críticas foram rebatidas pelo líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Ele afirmou que não se trata de criar privilégios, mas de garantir que as pessoas que pretendem entrar na vida pública não sejam intimidadas por regras financeiras.

“É inadmissível uma filha de um sócio nosso, um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema, ter a sua conta sustada simplesmente por que é filho, sobrinho, ou parente de um político”, disse. Essas regras, segundo ele, afastam as pessoas da vida pública.

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