Técnicos dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Gestão e da Casa Civil ficaram responsáveis pelos ajustes finais do texto das novas regras fiscais. O trabalho deve ser concluído hoje,
O governo trabalha para que a proposta do arcabouço fiscal, elaborada pelo Ministério da Fazenda, seja encaminhada ao Congresso junto com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, que precisa chegar ao Congresso até o dia 15 deste mês.
Essa data coincide com a viagem oficial do presidente Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à China. A comitiva embarca amanhã, terça, e retorna no fim de semana. O envio do texto do arcabouço junto com o PLDO dará ao Congresso a oportunidade de analisar as novas regras fiscais em conformidade com as diretrizes do orçamento para o próximo ano.
A proposta de lei das diretrizes orçamentária está concluída. Vai seguir a regra em vigor, mas inclui elementos que possibilitem a transição para o novo arcabouço.
STJ decide sobre incentivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem na pauta de julgamento para este mês ação envolvendo a tributação de empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. A decisão do tribunal pode interferir nos planos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação.
O STJ vai decidir, com efeito sobre toda decisão do Judiciário, se a União pode cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos obtidos com os benefícios concedidos pelos estados.
Trata sobre a tributação de empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. O STJ vai decidir, com efeito vinculante para todo o Judiciário, se a União pode cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos obtidos com os benefícios concedidos pelos estados.
São valores que as empresas deixam de repassar aos cofres estaduais. O STF vai decidir de a diferença por conta dos incentivos do ICMS pode ser tributada.