Os novos decretos federais para a área de saneamento básico criam fatores de incerteza em relação às metas de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, segundo especialistas. Uma das preocupações no setor é que as regras afastem investidores privados, o que limitaria fontes de recursos e reduziria a concorrência em licitações.
Há temor de que, sem pressão sobre as estatais, o ritmo dos investimentos seja insuficiente para atingir os objetivos da lei. Estimativas sobre os aportes variam de R$ 508 bilhões a R$ 893 bilhões. Entre 2011 e 2021, foram alocados R$ 173,1 bilhões em água e esgoto, dos quais 12% vieram de empresas privadas, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Base (Abdib).
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, convidou para reunião hoje parlamentares da base aliada para discutir os dois novos decretos que regulamentam o marco legal do saneamento público.
Os textos prorrogaram até 31 de dezembro de 2025 o prazo de regionalização dos serviços e a permitiram a manutenção de contratos com estatais sem licitação em microrregiões. Parte das mudanças gerou reação contrária das empresas privadas de saneamento e de partidos no Congresso, que aprovou o novo marco na legislatura passada com estímulo as privatizações para universalizar a prestação dos serviços até 2033.
Na opinião do secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha, o governo está confiante de que o novo decreto está correto e defendeu que mudar de novo a lei atrapalhará o próprio segmento. “Se for o caso e a gente verificar que há algum erro, vamos alterar. Mas, ao nosso ver, não existe nada que justifique isso”, disse.
O partido Novo ingressou com ação no STF contra os decretos. O líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Alex Manente (SP) também reagiu aos decretos e propôs projeto Legislativo para suspender a eficácia dos atos do governo. O deputado Fernando Marangoni (União Brasil-SP), presidente da Frente Parlamentar do Saneamento Básico fez a mesma coisa.