O presidente Lula assinou ontem, quarta-feira (5), dois decretos que alteram a regulamentação do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026/20), como prometido desde a campanha presidencial no ano passado.
Pelas novas regras, empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios, o que era vetado pelo marco legal. Pela lei que criou o novo regulamento do setor de saneamento, novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.
Desde que entrou em vigor o novo marco, houve vários leilões envolvendo concessões e a adoção do modelo de Parceria Público Privada (PPP), como no Ceará. O maior leilão foi o da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), em 202 1, permitindo arrecadação superior a R$ 27 bilhões à época.
As mudanças feitas deixaram o setor privado apreensivo, com possibilidade de recursos à Justiça. O partido Novo informou que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal para manter as regras que vigoram atualmente. Em nota, o partido afirmou que as mudanças representam um retrocesso na regulamentação do setor e afastam investimentos, além de pôr em risco os contratos vigentes.
A principal crítica à mudança é a quebra de regras estabelecidas pela lei aprovada pelo Congresso em 2020. Ontem, a assinatura dos decretos reuniu governadores, companhias estaduais de saneamento e empresas privadas em cerimônia com a participação de Lula e de ministros, no Palácio do Planalto.
O ministro das Cidades, Jader Filho, ao qual compete a condução do processo envolvendo ações na área de saneamento, afirmou que as mudanças nas regras vão representar investimentos no setor em torno de R$120 bilhões até 2033.
No evento de assinatura, Jader Filho afirmou que os novos contratos terão novos critérios e planos de metas, que serão acompanhados pelo poder público. No caso de não atendimento às novas regras, o ministro disse que as empresas não poderão receber recursos públicos federais.
Com os decretos, o governo também prorrogou para dezembro de 2025 os prazos para que as empresas estatais comprovem que são capazes de fazer investimentos no setor. O terminou em 2021, mas várias empresas não entregaram a documentação dentro do limite previsto.
Um dos decretos flexibiliza critérios para a comprovação da capacidade das estatais. Representantes do setor privado aprovaram a decisão de promover alterações no modelo das Parcerias Público Privadas (PPPs), para torná-las mais atrativas. As PPPs vêm ganhando espaço no saneamento.