O decreto com as mudanças que o governo pretende fazer no marco legal do saneamento, criado com a Lei 14.026/2020, vai ser apresentado na quarta-feira, durante união do ministro das Cidades, Jader Filho, e prefeitos.
Em entrevista publicada na edição de hoje (segunda) do jornal Valor Econômico, o ministro disse que as alterações vão possibilitar investimentos de pelo menos R$ 120 bilhões no setor até 2033.
Parte importante desses recursos para investimento será assegurada pela retirada do limite de 25% imposto pelo marco do saneamento para a formação de Parcerias Público Privadas (PPPs)
Com a essa liberação, uma companhia estatal poderá delegar a sua operação a um grupo privado, ampliando a capacidade de investimento. “O governo anterior não queria PPP, queria privatização”, afirmou Jader.
A proposta que levará à edição do decreto deve retirar da Agência Nacional de Águas (ANA) o poder de emitir normas de referência para regular o setor do saneamento. Essa prerrogativa será das agências municipais e estaduais.
Antes o ministro da Casa Civil, Rui Costa, já havia declrado que não será admitido que a ANA faça parte da análise de equilíbrio econômico-financeiro de projetos. Ele disse ainda que gera incômodo o fato dos atuais diretores da ANA serem vinculados ao governo Jair Bolsonaro.
Jader filho afirma que “ninguém sozinho vai conseguir destravar e nem fazer os investimentos necessários para alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico, como previsto no marco legal”. O ministro afirma que o programa “precisa de investimento privado e também público. Sempre foi esse o nosso intuito”.
Na avaliação do governo, segundo o ministro Jader Filho, a versão atual do marco privilegia o investimento privado e inibe o público. Lembrou, também, que os prazos estabelecidos no texto deixariam mais de 30 milhões de pessoas desassistidas do serviço.
O ministro revelou que o critério para a definição dos vencedores dos leilões de privatização de serviços de água e esgoto não será mais o pagamento da maior outorga. “Vamos priorizar aquelas que tiverem a menor tarifa junto com a antecipação da universalização”, afirmou.