Por decisão unânime o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu vitória ao governo, em julgamento restringe o uso de benefícios fiscais do ICMS (imposto dos estados) para reduzir a base de incidência de dois tributos federais (no caso, IRPJ e CSLL). O processo discutia a possibilidade de empresas usarem esses benefícios.
O mecanismo continua válido para situações em que os valores são ligados a investimentos, fechando a brecha que permite que empresas usem os montantes relacionados a despesas correntes. A decisão do STJ abre caminho para o governo arrecadar R$ 90 bilhões. A mudança vinha sendo defendida pelo ministro Fernando Haddad, que foi pessoalmente ao tribunal durante a semana defender o argumento do governo.
Mas, os efeitos do julgamento estiveram ameaçados por decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça. Ele chegou a determinar a interrupção do julgamento no STJ, mas também decidiu que, caso já tivesse começado ou concluído, a decisão seria tornada sem efeitos até julgamento posterior do Supremo Tribunal sobre o tema. Por enquanto, a decisão do STJ continua em vigor.
Como o julgamento já havia começado, os ministros do STJ decidiram continuar com a sessão. O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, votou parcialmente a favor da Fazenda e foi seguido pelos demais. A turma do STJ que julgou o caso tem dez magistrados.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad celebrou a decisão. “Considerei o julgamento exemplar. Isso dá muita confiança de que estamos no caminho certo para remover do nosso sistema tributário e da litigiosidade aquilo que está impedindo a busca de equilíbrio orçamentário”, disse.
Novo pacote
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, informou ontem, quarta-feira, que o governo vai anunciar o terceiro pacote de medidas para aumento de receita, caso os dois primeiros não atinjam a meta estabelecida. A declaração foi feita em evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
O primeiro pacote foi anunciado em janeiro e inclui medidas como a reoneração dos combustíveis e o programa de refinanciamento de dívidas Litígio Zero. Nele, uma parte das receitas previstas é permanente e outra, provisória. O segundo, afirmou Tebet, são as medidas mencionadas recentemente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que inclui novas medidas para tentar taxar compras de sites asiáticos.
“Se os dois pacotes de aumento de receita já anunciados não forem suficientes, um terceiro será anunciado pelo governo”, declarou a ministra.