O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por 120 dias o prazo de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por unanimidade, os ministros referendou liminar do ministro Nunes Marques, que estendeu o prazo para a negociação entre MG e a União. Nesse sentido, com o objetivo de renegociar as dívidas.
A decisão foi tomada na sessão virtual. Na ocasião, eles discutiram o pedido do governador do Estado, Romeu Zema, e da Assembleia Legislativa de Minas, que solicitaram mais tempo para finalizar o Plano de Recuperação Fiscal estadual. Além disso, buscar um acordo junto à União para pagar dívidas que levaram o estado à atual crise fiscal.
Zema deve cumprir exigências para renegociar dívidas
De acordo com o voto do Nunes Marques, a conclusão do plano de recuperação é indispensável para que Minas Gerais não fique em situação financeira de difícil reversão. O relator acrescentou que a própria União não fez objeção ao aumento do prazo. Entretanto, Marques estabeleceu contrapartidas que o governo mineiro deve cumprir, sobretudo em relação ao compromisso com a responsabilidade e a prudência na gestão fiscal.