O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sexta-feira (22), em plenário virtual, o julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral. Na ocasião se discute até quando permanece a eficácia de uma decisão definitiva em matéria tributária de trato continuado se, posteriormente, houver pronunciamento em sentido contrário pela Corte. O julgamento ocorre até o dia 29.
Ou seja, a suprema corte busca determinar até quando uma decisão de natureza tributária pode ser válida, após um novo entendimento do STF sobre a mesma questão. Em fevereiro deste ano, por exemplo, os ministros decidiram que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte.
Recursos extraordinários
O recurso extraordinário é um tipo de recurso usado para lidar com questões constitucionais, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. É apresentado em situações excepcionais, quando se busca tratar de assuntos de natureza constitucional. O julgamento do recurso compete ao STF, visto que ele é o guardião da Constituição Federal e responsável pela interpretação das normas constitucionais.
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Decisão definitiva
A decisão definitiva é o equivalente ao termo jurídico “trânsito em julgado”, que se refere ao momento em que uma sentença ou acórdão pode mais ser mais objeto de recurso. Pode ocorrer pela interposição do recurso fora do prazo ou por esgotamento das vias recursais, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos para o caso.