O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (30), por nove votos a um, autorizar o Governo Federal a pagar R$95 bilhões do estoque de precatórios. O financiamento será por meio de crédito extraordinário, ainda em 2023.
Na prática, o governo enterra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que estabeleceu um teto para os pagamentos dessa dívida.
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Os precatórios são as dívidas que o governo tem obrigação de pagar, decorrentes de decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são passíveis de contestação por recursos.
Em setembro, o governo pediu à Corte a autorização para quitar o estoque de precatórios que se acumulou nos últimos anos. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi a responsável pela solicitação. Com isso, a expectativa é de regularização dos pagamentos dos precatórios nos próximos anos.
De acordo com o pedido do governo, o montante principal é a despesa primária, com impacto na meta fiscal e sob as regras do novo arcabouço fiscal. A segunda parte, dos juros e correção monetária sobre os precatórios que não foram pagos, seriam contabilizados como despesa financeira. Portanto, o segunto item está fora dos limites fiscais e não tem impacto nas contas públicas.
Julgamento sobre precatórios
O STF julgou a matéria em plenário virtual, sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Os magistrados formaram maioria na segunda-feira (27), mas André Mendonça pediu vistas para avaliar a matéria. O ministro devolveu o processo ao plenário na quarta-feira (29).
Ministro André Mendonça pediu vistas e foi o único a divergir do relator em julgamento sobre precatórios. Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O entendimento da maioria seguiu o voto do ministro Luiz Fux, que declarou parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios.
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“Conclui-se que há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023. Segundo estimativas, está em torno dos R$ 95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública”, afirmou o ministro do STF em seu voto.