A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado possui 68 propostas prontas para serem votadas. A lista inclui diversos projetos que tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física. Com a aprovação da reforma tributária no ano passado, o Executivo direciona esforços de articulação com o Legislativo para as mudanças do sistema tributário com a reforma da renda.
Entre as propostas, estão a concessão de benefícios aos contribuintes que tenham dependentes com doenças raras (PL 682/2019). Além disso, a ampliação do rol de pessoas com deficiência beneficiadas com a isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria ou reforma (PL 1.302/2019). O senador Flávio Arns (PSB-PR) é o autor de ambos os textos, que receberam parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG).
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Outro projeto, é o PL 1.726/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Nesse sentido, a medida permitia deduções no IR para despesas com a instrução de pessoas do espectro autista. Porém, na Comissão de Direitos Humanos (CDH), foi aprovado o substitutivo do senador Flávio Arns, que ampliou as deduções para despesas de educação e saúde de mães e pais de pessoas com deficiência e doenças raras. Mas, na CAE, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), rejeitou a mudança feita no texto. Portanto, foi favorável ao projeto original.
Já o PL 4144/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), permite que os contribuintes deduzam do Imposto de Renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como eleva o limite de dedução dessas doações para 6% quando realizadas na declaração de ajuste anual. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) concedeu parecer favorável ao texto.
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Base de cálculo do Imposto de Renda
Mudanças no IR para determinadas categorias também estão entre as propostas que aguardam deliberação. É o caso do PL 3.018/2021, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que isenta a remuneração de professores de todos os níveis. Além disso, o PL 1.324/2022, apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), reduz de 60% para 20% do rendimento bruto a base de cálculo presumida do IR para os transportadores autônomos de passageiros, como motoristas de aplicativos. As duas propostas tiverem parecer favorável.
IPCA
Em relação à atualização da tabela do IR, o PL 125/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para determinar a revisão anual das faixas de isenção com base na inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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LDO
O projeto, do senador Veneziano Vital do Rêgo, determina que a atualização seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano. O texto recebeu parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT).