O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (2), em votação simbólica, o PL do Desenrola Brasil (2685/22). O texto regulamenta o programa de renegociação de dívidas e limita os juros rotativo do cartão de crédito. A matéria segue para sanção presidencial.
O texto aprovado estabelece que os bancos apresentem, em até 90 dias depois da promulgação da lei, uma proposta para a redução dos juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Os emissores de cartões de crédito deverão submeter a autorregulação ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
Se o setor não apresentar uma proposta nesse prazo, os juros seriam estabelecidos em no máximo 100% do valor do principal da dívida. Atualmente os juros do rotativo do cartão de crédito estão em 445,7%.
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O projeto aprovado também amplia o alcance do programa de renegociação de dívidas para MEIs (Microempreendedores Individuais), microempresas e empresas de pequeno porte.