O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão 12/2019, oriundo da MP 863/2018, que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. O texto foi aprovado nesta quarta-feira (22/5), o último dia antes que a MP perdesse a força de lei. Como foi modificada no Congresso, a medida agora vai para sanção presidencial.
A MP revoga trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica para concessão de serviços aéreos públicos. Entre eles, destacam-se a exigência que 80% do capital com direito a voto seja pertencente a brasileiros. Agora, a participação de estrangeiros no controle da empresa pode ser de até 100%.
Além disso, não é mais necessário que a direção da empresa seja confiada exclusivamente a brasileiros, nem que as ações com direito a voto sejam nominativas na hipótese em que a empresa for constituída sob a forma de sociedade anônima.
O texto também inclui emenda garantindo ao passageiro o direito de despachar uma mala de até 23 kg em viagens aéreas. Na prática, a decisão revoga a resolução nº 400, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autorizava a cobrança pela bagagem despachada.