Senado aprova, por 63 votos a 2, o PLP 136/2023, que garante a compensação de R$ 27 bilhões de reais da União para estados e o Distrito Federal em razão da perda de receita provocada pelo corte de ICMS incidente sobre combustíveis. Matéria vai à sanção presidencial.
Anteriormente, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que o governo iria antecipar para este ano o repasse de cerca de R$ 10 bilhões em recursos destinados à compensação. Mas, a quantia seria transferida em 2024.
A antecipação depende do projeto aprovado pelos senadores nesta quarta (5) e da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,3 bilhões serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e o restante, aos estados.
De acordo com a matéria aprovada, a antecipação não vai alterar o cronograma previsto para 2025. Porém, o pagamento pode ter o valor reduzido em função dos recursos já compensados nas ações judiciais movidas pelos estados. Os recursos serão pagos aos entes federativos, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas.
O projeto também obriga os estados a comprovar a transferência dos 25% de ICMS a que os municípios têm direito.
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De acordo com a proposta, estados e municípios deverão cumprir as vinculações constitucionais e legais relativas à saúde, à educação e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativamente aos valores compensados por meio de abatimento de dívida ou transferência direta.