A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou uma nota defendendo a votação dos dois projetos de lei complementar que tratam da regulamentação da reforma tributária até 12 de julho, antes do recesso parlamentar. Além de manutenção do cronograma, a CNI pediu que suas contribuições apresentadas em audiências com os grupos de trabalho da Câmara sejam atendidas.
Sessão Conjunta do Congresso Nacional. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
PLP 68/24
Os integrantes do Grupo de Trabalho que debatem a matéria projetam a votação antes do recesso parlamentar, visto que as audiências públicas se encerram nesta semana. O projeto trata das regras gerais do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (IS).
Para o texto, a Confederação pede a redução do prazo de 75 dias para 45 dias na compensação de tributos de quem está dentro do padrão da média de saldo credor. Além disso, há a sugestão para mudanças nos cálculos históricos do saldo credor das empresas e isonomia para produtos que têm regimes aduaneiros especiais. Com o ajuste, os insumos comprados no Brasil devem ter o mesmo benefício tributário das importações em casos de exportação do produto final. Em relação ao Imposto Seletivo, a CNI reforça que é contra a incidência sobre qualquer insumo, como combustível e minério de ferro.
PLP 108/24
Diferentemente do projeto de lei complementar anterior, as audiências públicas sobre o PLP 108/24 continuam em julho e será necessário um esforço maior para a sua aprovação dentro do prazo defendido pela CNI.
Em relação ao texto, a CNI defende que o Comitê Gestor distribua ao governo federal o valor líquido da arrecadação, após a devolução do crédito. Segundo release da confederação, o texto também deveria vedar a utilização dos recursos para pagamento de despesas da União. Atualmente, o texto estabelece uma conta única do Tesouro Nacional.
Regulamentação da reforma tributária
Após a aprovação da Emenda Constitucional 132/23 em novembro do ano passado, o Poder Público iniciou o debate sobre a regulamentação da matéria. Ou seja, criação de leis complementares para tratar de temas que ficaram fora da Constituição Federal.
Assim, o Executivo elaborou e enviou os dois projetos de lei completar que estão em debate nos grupos de trabalho da Câmara dos Deputados. Após a elaboração de relatório nos colegiados que contam com representantes dos maiores partidos, as bancadas discutem o assunto internamente. Logo depois, o tema vai a Plenário para ajustes e votação.
Confira as fichas de tramitação do PLP 68/24 e do PLP 108/24.