Em momento de regulamentação da reforma tributária, os setores produtivos se organizam para comunicar suas preocupações e enviar sugestões aos parlamentares. Entre eles, o setor de academias pressiona por inclusão de categoria em regime especial no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024.
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A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 estabeleceu as diretrizes do novo sistema tributário brasileiro. No entanto, o texto reservou uma série de questões para regulamentação em lei complementar. Entre elas, estão os regimes diferenciados.
Um dos regimes previstos na EC com redução de 60% dos tributos é a atividade desportiva. Assim, cabe ao PLP em debate na Câmara dos Deputados caracterizar as operações relacionadas a atividades desportivas, entre outras categorias.
No texto, o projeto de lei inclui os serviços de educação desportiva e recreacional, que inclui as escolinhas de futebol e aulas de outros esportes. No entanto, as academias ficam fora do rol de categorias com direito ao regime específico.
Academias e Reforma Tributária
Em reunião do Grupo Técnico sobre a Regulamentação da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (6), um representante do setor contestou a ausência das academias no PLP.
O consultor da Associação Brasileira de Academias (ACAD Brasil), Emerson Casali, argumentou que a reforma tributária tem a oportunidade de ampliar o acesso da população a serviços de bem-estar. Como exemplo, Casali citou a Nota Técnica nº 70/2023 do Ministério da Saúde, de junho de 2023, que alerta para a importância de “criar mecanismos para ampliar o acesso a essas práticas de toda a população brasileira, em seus diversos contextos e necessidades.”
— Por fim, considerando a relevância do tema, a inatividade física repercute diretamente no aumento de agravos que impactam em custos elevados aos sistemas de saúde e geração de capital humano, políticas fiscais voltadas para efetivar atividade física e academias é um importante marcador e deve ser considerado na elaboração, aprimoramento e implementação de políticas públicas de saúde e políticas públicas tributárias no país. — afirma a conclusão do documento.
Assim, o setor pede aos deputados que incluam as atividades de condicionamento. Essa é a categorias das academias na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), referência para elaboração do texto.
Por outro lado, participantes da audiência pública do GT alertaram para o risco de aumento da alíquota geral com a ampliação de regimes especiais. Na simulação realizada pelo setor, a inclusão das academias causaria um impacto de 0,007% na alíquota padrão.
Confira aqui o texto do PLP 68/2024.