A Receita Federal anunciou, nesta sexta-feira (2), o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional que cria ferramentas, regras, punição e benefícios aos contribuintes. O Planalto enviou o texto ao Legislativo nesta semana.
As mudanças foram divididas em três pilares: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz. No caso da conformidade, a Receita criou benefícios para o bom contribuinte. O PL estabelece uma pontuação baseada na conformidade de pagamento, assim, o contribuinte que pagar corretamente os tributos, receberá benefícios.
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Quem atingir determinada pontuação, por exemplo, terá um desconto progressivo no pagamento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). O desconto começa em 1% do valor a ser pago, e pode chegar a 3%. Outra medida é uma tolerância maior para o bom contribuinte, como um prazo de 60 dias para auto regularização em caso de inconformidade detectada pela Receita.
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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou ainda que haverá um controle maior da concessão de benefícios fiscais, e direito a crédito tributário. A ideia é aumentar a governança nessa área. O – devedor contumaz -, de acordo com a Receita, é o contribuinte que opta não pagar por estratégia. Nesse caso, a fiscalização e punição da Receita sobre essas empresas será mais rígida.