Um projeto de lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados propõe que imóveis rurais possam ser usados como pagamento de dívidas dos produtores rurais com o governo federal. Nesse sentido, eles precisam ser de interesse para a reforma agrária, que redistribui terras improdutivas para a agricultura familiar.
A sugestão consta no Projeto de Lei 3506/23, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) e tem o objetivo de ampliar o estoque de terras disponíveis para a reforma agrária, ao mesmo tempo que cria uma nova opção para que o cidadão possa sair da dívida ativa da União. Para Mosquini, a criação de dessa possibilidade – trará paz ao campo e ao próprio devedor de tributos à União, que poderá equacionar o endividamento por meio de ferramentas apropriadas e racionais -.
Governo avaliaria se aceita o imóvel
O projeto também define como seria o procedimento – não basta o interesse do produtor rural. Portanto, se o texto for aprovado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ficaria responsável por avaliar se o terreno é viável para o programa de redistribuição de terras.
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Pelo projeto, também será necessário que, para que seja usado como pagamento, que o terreno esteja livre de qualquer ônus, como hipoteca.
– O projeto vai garantir a utilização produtiva das terras no cumprimento da função social com desenvolvimento sustentável – justifica o autor do projeto.
Caminho a ser percorrido
O projeto de lei é analisado pela Câmara em regime conclusivo. Portanto, isso significa que ele será votado nas comissões. Nesse sentido, não precisará passar pela análise do Plenário, exceto se for apresentado recurso por pelo menos 52 deputados. Atualmente, ele foi direcionado para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).