A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que veda a concessão de crédito rural para indivíduos que invadem terras. Além disso, abrange pessoas que foram condenados por crimes ambientais, violando a vida, a liberdade e a integridade física durante essas invasões.
Foto: MMA/Arquivo
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado José Medeiros (PL-MT), ao Projeto de Lei 4927/20, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE). Inicialmente, a medida vedava a proibição de financiamentos rurais para pessoas condenadas por incêndios em matas ou florestas.
De acordo com Medeiros, é injusto e ineficaz penalizar os proprietários das terras onde ocorrem os incêndios. Porque, muitas vezes, esses eventos são causados por terceiros. Bem como, por acidentes fortuitos ou sem culpa comprovada. Ele também enfatizou a necessidade de direcionar as sanções para os invasores, que, ao não possuírem vínculo legítimo com as terras, agem de forma irresponsável, cometendo diversos crimes ambientais.
Crédito rural e atos ilícitos
A comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisará a proposta, que tramita em caráter conclusivo. Este passo é crucial para determinar a viabilidade e o encaminhamento futuro do projeto. A medida visa coibir danos ambientais decorrentes de invasões de terras. Além disso, destacar a importância de responsabilizar aqueles que cometem esses atos ilícitos e proteger o meio ambiente.