O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/23 obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a adotarem cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais relativa a combustíveis (gasolina, óleo diesel, GLP, biodiesel, querosene); energia elétrica; comunicações; cigarros; medicamentos; e bebidas industrializadas (alcoólicas ou não). No futuro, poderão ser agregadas ao cadastro operações com outros produtos e serviço.
A proposta será analisada nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
O autor do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), afirma que o objetivo é permitir a simplificação gradual do sistema tributário por meio da digitalização. “Urge que avancemos na direção da digitalização e da troca eletrônica ágil de informações, não apenas dos entes tributantes entre si, mas também destes para com os contribuintes, a fim de que não tenhamos mais uma década perdida em termos de ineficiência no preenchimento de declarações e no pagamento de tributos”, disse.
O texto também cria o Sistema de Informações sobre Impostos Digitais Eletrônicos Automático. O intuito é permitir a emissão de nota fiscal nacional e de guia unificada de recolhimento de tributos. Além de instituir o Formulário Online de Contribuições e Impostos Lançados nas Etapas Anteriores (Fácil), cujo objetivo é identificar os créditos relativos a tributos não cumulativos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Será designado um comitê gestor para regulamentar os novos instrumentos criados pelo projeto. O grupo será composto por representantes da União, dos estados e Distrito Federal e dos municípios.