Um projeto de lei, em análise na Câmara dos Deputados, tem como proposta proteger o consumidor de riscos na compra de pacotes turísticos. Na prática, o texto define regras de transparência e comunicação com o consumidor. Além disso, obriga a empresa a manter garantia financeira em valor suficiente para cobrir as ofertas comercializadas.
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Além disso, as comissões da Câmara analisarão a proposta.
O texto é uma sugestão de entidades ligadas a proteção do consumidor e altera o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Turismo e a Lei das Agências de Turismo.
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– A ausência de alertas claros sobre os riscos, aliada à falta de estoque garantido, expôs consumidores a prejuízos financeiros significativos -. Relembra o autor da proposta, deputado Jadyel Alencar (PV-PI). Ele se referia ao caso da 123Milhas.
Em agosto do ano passado, a empresa de passagens aéreas 123Milhas suspendeu a emissões de pacotes e passagens de viagem e entrou com pedido de recuperação judicial. Contudo, os consumidores prejudicados recorreram à Justiça e a empresa ofereceu um reembolso em vouchers, mas posteriormente interrompeu a medida.