A Reforma da Previdência foi aprovada no Senado na semana passada e aguarda promulgação. Mas deixa para trás algumas pontas que podem interferir no futuro das novas regras. Trata-se tanto de questões específicas negociadas para serem analisadas separadamente quanto de questões que serão contestadas judicialmente.
Em sua maioria, essas medidas possuem potencial para impactar negativamente o fôlego fiscal a ser obtido com a reforma, reduzindo a economia gerada ou neutralizando eventuais ganhos que poderiam ser alcançados.
Propostas remanescentes
A principal proposta remanescente da reforma é a chamada PEC Paralela, que suaviza algumas de suas regras. Essa foi a solução encontrada pelo Senado para evitar mudanças que provocassem o retorno da matéria à Câmara e o consequente atraso em sua promulgação.
O principal objetivo dessa PEC é permitir a extensão das regras previdenciárias da União aos estados e municípios por procedimento legislativo simplificado. De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculado ao Senado, a medida geraria uma economia de cerca de R$ 350 bilhões aos estados. A proposta prevê cobrança de contribuição do agronegócio exportador, de entidades filantrópicas e de empresas inscritas no regime de tributação simplificado (Simples Nacional). O ganho estimado com tais cobranças seria de R$ 155 bilhões.
Porém, há pontos na PEC Paralela que implicam aumento de despesa. É o caso da regra de pensão por morte, que aumenta o valor por dependente. Essa alteração, segundo o governo, possui impacto de R$ 106,8 bilhões em dez anos. Outro ponto é a aposentadoria por invalidez, na qual a proposta assegura benefício integral ao custo adicional de R$ 5,2 bilhões, pelos cálculos do IFI.
Outras propostas surgiram ao longo das negociações para viabilizar a aprovação da reforma. Uma delas é a PEC nº 156/19, que visa disciplinar, via Lei Complementar, os novos regimes próprios de Previdência de municípios. A medida foi concebida após acordo com o Podemos no Senado. Também fruto de acordo com o Podemos, é possível que seja apresentada uma nova proposta para regular a regra de transição, com a instituição de novo “pedágio” para os segurados que estejam perto de se aposentar.
Além dessas propostas, um projeto de lei complementar tratará da regulamentação de aposentadorias especiais de trabalhadores que exercem atividades que oferecem risco à saúde ou à integridade física.
Batalha judicial
Mesmo com a possibilidade de alterações das regras por meio de outras propostas, a via judicial será acionada para tentar reverter alguns pontos quando da entrada em vigor das novas regras. Nesse rol, podemos listar:
- Previsão de contribuições extraordinárias para cobrir eventuais déficits das contas previdenciárias;
- Progressividade de alíquotas de contribuição;
- Redução da pensão por morte a 50% do benefício, acrescida de 10% por dependente;
- Pagamento proporcional de aposentadoria por incapacidade permanente;
- Regras de transição para quem já as cumpre em decorrência das reformas anteriores.
Entidades de classe ligadas a servidores públicos e sindicatos de trabalhadores do setor privado já preparam ações a serem apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a promulgação da reforma, prevista para ocorrer em novembro.