A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto de lei que busca estabelecer regras para o prazo máximo de suspensão de ações individuais de consumidores na Justiça. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor permite que autores de ações individuais solicitem a suspensão dos próprios processos em caso de decisões favoráveis em ações coletivas do mesmo assunto.
Hoje, a lei não prevê hipóteses em que as ações individuais voltem a tramitar – Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
No entanto, a lei não define um prazo para que esses processos individuais voltem a tramitar, o que leva a situações onde consumidores fiquem sem reposta por anos, mesmo com a ação coletiva julgada à favor.
Ações individuais retomadas
Deputado Ricardo Ayres, relator do projeto de lei – Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Sendo assim, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) determina, no PL 188/24, que a ação individual seja retomado em três situações:
- Se não julgarem a ação coletiva definitivamente no prazo de três anos;
- Se o autor do processo individual demonstrar que não é membro do grupo de ajuizou a ação coletiva;
- Se o processo individual receber a classificação de urgência.
Além disso, o relator do projeto na comissão, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), argumentou à favor do texto. Ele afirmou que ela contribui para “um adequado equilíbrio entre interesses coletivos e individuais e para maior proteção dos direitos individuais dos autores”.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda precisa analisar a matéria. Se aprovado, o projeto seguirá direto para o Plenário da Câmara dos Deputados. Lá, pelo menos 326 dos 513 deputados precisarão votar a favor para a aprovação.