Senado debaterá lei que estabelece que juiz poderá priorizar a penhora de imóveis que incidiram os tributos. Essa discussão abrange a execução fiscal sobre os tributos imobiliários, em caso de dúvida ou contestação à efetiva propriedade do bem.
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O projeto de lei (PL) agora aguarda a definição quanto à tramitação nas comissões do Senado. Em 2023, o projeto passou por aprovação na Câmara dos Deputados.
De acordo com o senador Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o objetivo da proposta sobre penhora de imóveis é solucionar a situação de imóveis que já foram vendidos. Coutinho argumenta que, na cobrança de débitos de tributos imobiliários, como o IPTU, o órgão governamental executa o cidadão cujo nome consta no cadastro. Diante disso, o antigo proprietário recebe injustamente a execução fiscal.
Conflito na compra de imóveis
O deputado ainda afirma que a proposta dá condições ao Executivo e ao Judiciário para evitar esses possíveis conflitos entre as partes. Ainda, de acordo com ele, na forma como atualmente os débitos são cobrados, resta ao antigo proprietário ou seus herdeiros ingressar na justiça contra os possuidores de fato e verdadeiros devedores para tentar recuperar os valores pagos e as demais despesas. Inclusive, com o possível pedido de uma penhora dos bens.
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– Uma ação assim cria um clima de animosidade, o que pode resultar em conflitos, ameaças a familiares e agressões físicas. A atual legislação, portanto, contraria um dos objetivos de uma lei, que é reduzir conflitos e possibilitar uma convivência harmoniosa entre os semelhantes – aponta o deputado.