O Senado Federal analisará, nesta terça-feira (7), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que visa criar um benefício mensal por tempo de serviço para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A matéria é conhecida como PEC dos Quinquênios. O texto passa pela quarta das cinco sessões de discussão obrigatórias antes de ser votada pelo Plenário. Portanto, seguindo o trâmite legal para emendas à Constituição.
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O benefício proposto é de 5% sobre o subsídio a cada cinco anos de serviço efetivo, até o limite de 30%. Uma característica importante é que essa parcela não será sujeita ao teto constitucional. Isso gera discussões sobre sua possível implicação na estrutura salarial do serviço público. A aprovação desta PEC pode representar um ganho significativo para as carreiras jurídicas, contudo suscita preocupações quanto aos impactos fiscais.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs a PEC dos Quinquênios, que teve parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Contudo, a aprovação dessa proposta está condicionada ao avanço do Projeto de Lei (PL) 2.721/2021, conhecido como o projeto que visa acabar com os “supersalários” no serviço público. Pacheco condicionou a votação da PEC à aprovação desse projeto, que propõe limites para remunerações acima do teto constitucional.
PEC dos Quinquênios e o impacto no serviço público
A discussão sobre a PEC 10/2023 está no centro do debate sobre remunerações e benefícios no setor público. Por um lado, há argumentos de que ela valoriza profissionais-chave para a justiça e a ordem pública. Por outro, ela traz questões relacionadas à transparência e aos limites salariais no serviço público. A votação do PL 2.721/2021 será crucial para determinar o caminho da PEC 10/2023 no Senado. A expectativa é alta para a conclusão do processo legislativo, porque pode ter um impacto significativo na estrutura salarial do serviço público brasileiro.