Com a promulgação da Emenda Constitucional 132, o governo e o Congresso darão início a uma corrida para apresentar e aprovar uma série de leis para efetivar e dar continuidade a reforma tributária.
O texto da emenda constitucional deixou para as leis complementares uma série de definições essenciais para que o novo sistema de impostos possa vigorar.
Leia mais! Tarefa do governo em 2024 será regulamentar a reforma tributária, diz líder
Na lista de pendências estão temas muito relevantes para diversos setores da economia. O agronegócio, por exemplo, deve atuar muito intensamente na definição dos produtos que constituirão a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que terá alíquota zero.
Fontes do Ministério da Fazenda informaram à Arko que o objetivo do governo é resolver as pendências em poucas proposições. A meta é enviar ao Congresso dois ou três projetos de leis complementares.
Por outro lado, outros integrantes do governo defendem que cada tema seja tratado separadamente, para se evitar uma “contaminação política” de determinados assuntos.
Planalto e Congresso precisam definir leis complementares para a Reforma Tributária. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Pelo texto da nova emenda constitucional, o governo terá o prazo de 180 dias (6 meses) para enviar ao Congresso todas as leis complementares previstas no novo regramento.
De qualquer forma, os textos não estarão prontos logo em janeiro, já que o diálogo com os setores da economia e entes federativos ainda precisa avançar. Além disso, o Ministério da Fazenda deve reativar os grupos técnicos para voltar a discutir os detalhes da reforma tributária .
Principais pontos para regular a Reforma Tributária
Assim, a reforma tributária ainda deve ser um dos temas que centralizarão o debate no Congresso Nacional em 2024. Os pontos que ainda precisam passar por regulamentação podem ser divididos em oito “núcleos”:
- Regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- Funcionamento do Comitê Gestor do IBS;
- Fundo de Desenvolvimento Regional e Fundo de Compensação;
- Tratamentos específicos para os setores com regras diferentes do padrão definido;
- Tratamentos diferenciados, para setores que terão redução de 60% ou 100% na alíquota;
- Cashback e como será feita a devolução de impostos para contribuintes de baixa renda;
- Lista de produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos;
- Imposto Seletivo sobre setores prejudiciais ao meio ambiente.