O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), afirmou que mudanças nas regras de pagamentos das emendas parlamentares no orçamento fortalecerá o Legislativo e deve tirar poder do Executivo. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) vota seu relatório na próxima terça-feira (12).
Com as alterações, as emendas impositivas, que os deputados usam para enviar recursos para suas bases eleitorais sem precisar de aval do Planalto, agora terão prazo determinado para o empenho. A partir de agora, o governo precisará reservar os valores no orçamento já no primeiro semestre.
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A mudança tira poder do Executivo que antes tinha liberdade para enviar o dinheiro em qualquer momento dentro de determinado ano. A definição do timing hoje é moeda de troca na negociação de votos em projetos do Executivo que tramitam no Congresso Nacional.
Para Danilo Forte, a nova regra é um passo a mais no fortalecimento do Poder Legislativo no Brasil. “Eu defendo que o Brasil deixará de ter crises cíclicas e vai acabar com o governo de cooptação no momento que tivermos um regime parlamentarista. Assim você acaba com o toma-lá-dá-cá e com a troca de cargos e emendas por apoio político”, justificou.
Pagamento de precatórios alivia orçamento de 2024
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitirá ao governo antecipar o pagamento de precatórios para este ano por meio de crédito extraordinário deve liberar, pelo menos, R$10 bilhões de espaço orçamentário no ano que vem.
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Segundo Danilo Forte, o relatório de receitas do orçamento será alterado para incluir esse novo espaço. “É receita nova, que poderá ser incorporada no orçamento para fazer investimentos”, declarou o deputado. À imprensa, o relator também adiantou que o parecer não traz valor fixo para o contingenciamento das despesas do próximo ano