O primeiro Orçamento elaborado pelo governo Bolsonaro será executado na contramão do pensamento do ministro da Economia, Paulo Guedes. A intenção da equipe econômica era desvincular as receitas da União, retirando o caráter obrigatório de algumas execuções. Mas, ao longo de 2019, o Congresso ampliou as vinculações, aprovando mais verbas “carimbadas”.
De acordo com estudos recentes, cerca de 94% dos recursos da União são vinculados, restando pouca margem para a realização de despesas discricionárias. Os parlamentares reduziram ainda mais essa margem com a aprovação da Emenda Constitucional nº 100/19, conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo. Por essa norma, em 2020 as emendas orçamentárias de bancadas estaduais se tornam de execução obrigatória, na proporção de 0,8% da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, passando para 1% a partir de 2021.
Desde 2015, a Emenda Constitucional nº 86 já dava caráter impositivo às emendas individuais no limite de 1,2% da receita prevista no Orçamento, sendo que a metade desse montante deve ser destinada à área de saúde. A Emenda nº 105, aprovada e promulgada no fim de 2019, complementou esse mecanismo, ao permitir que as emendas individuais possam ser destinadas diretamente aos estados e municípios, sem necessidade de convênio ou outra forma de intermediação.
Fora da esfera constitucional, os congressistas consignaram na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que também sejam de execução obrigatória as emendas do relator-geral da Lei Orçamentária de 2020 e as emendas das comissões temáticas permanentes da Câmara e do Senado.
Além das amarras existentes, o nível de comprometimento das receitas vai aumentar em 2020 por conta da aprovação de novas propostas. Uma delas trata da renovação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Neste ano, encerra-se o prazo de vigência do Fundo e o Congresso precisa aprovar sua continuidade. Há propostas em tramitação que visam tornar o Fundeb permanente, com aumento de recursos. A Câmara vem analisando a PEC nº 15/15, cujas discussões partem de 15% a 40% de aumento no volume de investimentos na área para os próximos 10 anos. O governo também deve enviar sua proposta sobre o tema com uma previsão menor de aporte financeiro. Entretanto, o fato concreto é que algum aumento nos recursos do Fundeb será aprovado, cujo desembolso é uma despesa obrigatória.
Outra proposta no radar é a PEC nº 343/17, que aumenta em 1% o montante dos recursos destinados às prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que também significa uma transferência impositiva. O texto prevê aumento escalonado dos repasses: nos dois primeiros anos, o aumento do FPM será de 0,25%; no terceiro ano, chega a 0,5%; e, a partir do quarto, atinge 1%. A proposta depende de apenas mais uma votação na Câmara para ser promulgada. A previsão é que seja aprovada tão logo o Congresso retome os trabalhos, em fevereiro. Com isso, o primeiro repasse ocorrerá somente em 2021, em setembro.