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Há grande interesse do Congresso Nacional e do governo em retomar o mais rápido possível a agenda de reformas. A decisão do Planalto de enviar aos parlamentares, já nesta semana, sua proposta de unificação do PIS e da Cofins é uma sinalização importante. Contudo, existem obstáculos à aprovação do tema. Não apenas quanto ao conteúdo, mas também devido à complexidade do atual ambiente político e econômico no país.
Com a chegada do novo coronavírus (Covid-19), o gargalo da questão fiscal tornou-se mais crítico e impeditivo para o desenvolvimento da economia. O governo, que já gastava mais do que arrecadava, teve de tomar medidas necessárias, mas também onerosas para o combate da pandemia, elevando ainda mais as suas despesas. Desse modo, a reforma tributária é relembrada como uma das soluções para encontrar novas formas de arrecadação.
Nesse sentido, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vem tentando propor um novo tributo nos moldes da CPMF, por meio da criação de um imposto de 0,2% sobre todos os pagamentos por meio eletrônico. O governo terá de reduzir PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, unificando-os em um só tributo, o IBS (Imposto de Bens e Serviços), bem como elevar a alíquota do imposto de renda de 27,5% para 35%, com diferentes faixas.
Entre as dificuldades para se alcançar o resultado esperado, há a questão da dívida pública elevada e a folha de pagamentos, que tem um nível de tributação muito forte. Não é possível desonerar a folha sem ter outra fonte de receitas para cobrir os gastos e, por isso, surgem as propostas de tributos sobre pagamentos por meio eletrônico e também sobre dividendos.
Logo, o plano de Guedes é constituído pela unificação tributária em torno do novo IBS, pelo aumento da alíquota de IR e pela criação de impostos sobre dividendos e sobre pagamentos por meio eletrônico, ainda que existam outras propostas mais antigas em paralelo e que podem se somar ou até mesmo sobrepassar as do governo no momento da discussão e votação.
A criação de um imposto sobre transações financeiras – que incluiria a taxação de operações feitas na Bolsa de Valores e com Certificados de Depósitos Interbancários (CDI), referência para a renda fixa – viria somente na segunda fase da reforma, com alíquota do imposto entre 0,2% e 0,4%. Uma medida que penaliza ainda mais o investidor, que se deparou com ganhos escassos após sucessivos cortes na taxa básica de juros (atualmente a Selic está em sua mínima histórica, 2,25% ao ano). Já o CDI é o indexador da grande maioria dos investimentos de renda fixa. Um novo tributo diminuiria ainda mais os ganhos do investidor da Bolsa, que já paga taxas administrativa, de corretagem e de custódia.
Quanto à tributação sobre dividendos, a proposta de Guedes obriga as empresas a reter 15% de imposto sobre valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas a título de lucros e dividendos. Segundo Guedes, empregados assalariados sofrem descontos e quem recebe dividendos não é tributado e que parte da arrecadação com esse novo tributo seja destinado ao 13º salário do programa Bolsa Família. No entanto, o impacto disso seria significativo para quem paga e para quem recebe e poderia gerar problemas de contencioso administrativo perante a Receita Federal.
No que diz respeito à tributação sobre fundos fechados, a proposta visa implantar, para os fundos de investimento fechados, o mesmo regime de tributação semestral dos fundos abertos. O dinheiro, assim como ocorre hoje, não é tributado enquanto está dentro do fundo, apenas quando há resgate de cotas, o que permitiria um adiamento da tributação. Pretende-se assim tributar também os rendimentos que os fundos fechados tiveram no passado, o que é visto como algo controverso entre os juristas.
Congresso
Na última semana, a Comissão Especial da Câmara voltou a discutir a proposta. Houve reação por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele disse que se a Câmara aprovar uma proposta sem a participação do Senado ele não colocará a proposta em votação. É que havia sido criada uma Comissão Mista, com a participação de senadores. Como essa comissão não tinha perspectiva de reunião, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-AP), resolveu ignorá-la e retomar o tema apenas na Câmara.
Esse problema foi sanado, aparentemente. O relator tanto na Comissão Mista quanto na Comissão da Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que pode finalizar seu parecer em até 30 dias. Mas ele não quer apresentar uma proposta que não tenha condições de ser votada.
Obstáculos
Maia entende que é preciso avançar apenas na criação do IVA Federal, uma fusão de impostos federais. Essa primeira etapa não incluiria ICMS (estadual) nem ISS (municipal).
É importante ressaltar também que haverá eleições municipais em novembro e mais de 120 deputados vão concorrer. De 31 de agosto a 16 de setembro serão realizadas as convenções partidárias. No dia 26 de setembro começa a campanha.
Outra questão é a pauta cheia: prorrogação do Fundeb, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento da União de 2021 (chega em 31 de agosto), a Renda Brasil (a ser enviada), a PEC dos Fundos, entre outros temas. |