A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 203/23. O texto visa priorizar as mulheres na elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs) e na destinação de recursos para programas de proteção de seus direitos.
Recomenda pela deputada Yandra Moura, texto prevê mulheres como foco para Planos Plurianuais – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) propôs a iniciativa, que a relatora deputada federal Yandra Moura (União-SE) elogiou, destacando a importância de medidas concretas para promover a igualdade de gênero.
Sendo assim, a União, estados, Distrito Federal e municípios serão obrigados a criar programas específicos para mulheres, conforme alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses programas terão prioridade e não sofrerão cortes orçamentários em caso de restrições fiscais.
Além disso, os entes federativos terão a responsabilidade de garantir condições orçamentárias e financeiras para a implementação dos programas, que devem abranger áreas como saúde, trabalho, habitação e segurança pública.
Por fim, o plenário da Câmara ainda precisa votar o projeto, que seguirá para o Senado, em caso de aprovação.
Importância do Plano Plurianual:
O Plano Plurianual, ou PPA, é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos. Nesse sentido, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou um projeto que prioriza as demandas e necessidades das mulheres na elaboração e execução do PPA.