Com o objetivo de discutir a abertura do comércio aos domingos e aos feriados, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública, nesta quarta-feira (29).
Durante o debate, os participantes demonstraram preocupação com a insegurança jurídica que a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode causar. Mas também com o impacto sobre as vendas natalinas.
Entenda o caso
No dia 13 de novembro, o MTE revogou a portaria MTP 671/21, do governo Bolsonaro, que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados para os diversos segmentos do comércio.
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Atualmente, após a repercussão negativa da revogação, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, adiou, para março de 2024, os efeitos da nova portaria (MTE 3.665/23). O intuito da pasta é conseguir chegar a um acordo com trabalhadores e empresas sobre o tema.
Argumentos
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) solicitou a audiência pública. Portanto, durante o debate, ela criticou a postura do governo por não ter discutido o tema com os trabalhadores e os empregados.
– Não houve um amplo debate, não ouve considerações, especialmente num período em que naturalmente o consumo aumenta – afirmou Daniela.
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) também criticou a prática do governo. De acordo com ele, o governo precisa ser transparente com suas propostas.
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– Se eventualmente tiver que fazer algum tipo de mudança, que não seja da maneira como foi feito, numa publicação num feriado – completou Pedroso.
Resgate de privilégio com a portaria do MTE
Na ocasião, nem todos criticaram a medida de Luiz Marinho. A assessora jurídica da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP), Zilmara David de Alencar, disse que a decisão – resgata o privilégio da negociação coletiva -.
– A lei que rege o comerciário diz que qualquer tipo de alteração de jornada de trabalho que traga condições de saúde e segurança deve ser previamente objeto de negociação coletiva – defendeu Zilmara.
Ainda, de acordo com a assessora, a autorização para trabalho aos domingos e feriados é questão típica de negociação coletiva entre trabalhadores e patrões.