O Ministério da Economia prepara anteprojeto de lei a fim de dar mais segurança jurídica a investidores, enquanto tenta diminuir o risco para agentes financeiros em grandes obras. Trata-se de duas providências estratégicas para atrair o setor privado, sobretudo estrangeiro, para as concessões que o governo promete promover na área de infraestrutura. A proposta deve criar mecanismos que permitam solucionar com rapidez a questão das concessões que enfrentam problemas financeiros.
O anteprojeto chegará à Câmara em agosto, no retorno do recesso parlamentar, como parte da agenda que visa estimular a economia pós-Reforma da Previdência, conforme publicou o jornal Valor na quarta-feira passada. O plano é abrir caminho para que o estoque de capital em infraestrutura saia dos atuais 36% para 61% do PIB em 2040, informou o secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, um dos idealizadores da proposta.
Hoje não existe mecanismo que permita monitorar a situação financeira das concessões. Mas, com a medida que está sendo elaborada e que incluirá indicadores de monitoramento, o governo espera superar essa lacuna. Serão três níveis de alerta em caso de dificuldade. No primeiro, é emitido sinal de atenção; no segundo, aciona-se a cláusula de “step-in rights”, por meio da qual instituições credoras podem afastar os acionistas e assumir o controle do negócio em caso de inadimplência do concessionário; no terceiro,abre-se processo para cassar a concessão.
Atualmente, a cassação é decidida pelas agências reguladoras, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Desde o início do processo de concessões, houve um único caso de cassação, por inadimplência em relação ao contrato: em 2017, a ANTT cassou a concessão da BR-153, entre Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO), explorada pela Queiroz Galvão.
O mecanismo de “step-in rights”, previsto na lei que regula as parcerias público-privadas, objetiva evitar a rescisão do contrato e a consequente interrupção do fluxo de caixa necessário à quitação de dívidas. É uma forma de garantir aos bancos que eles podem baratear o custo de crédito para as concessões. O projeto propõe, ainda, que as sociedades de propósito específico (SPEs) não possam mais pedir recuperação judicial, tal qual fez o consórcio integrado pelas construtoras Triunfo e UTC, que administra o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).