O presidente Lula (PT) sancionou a lei complementar que reestabelece a cobrança obrigatória do seguro Dpvat, agora rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). A medida, que foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17), visa garantir indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial). Além disso, o reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação.
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O novo Spvat assegura que entre 35% a 40% do montante arrecadado seja destinado a Estados e municípios que possuem serviço municipal de transporte público coletivo. Essa alteração foi aprovada pelo Congresso em 8 de maio. O objetivo é fortalecer o apoio às vítimas de acidentes de trânsito em diversas localidades, bem como contribuir para a melhoria dos serviços de transporte público.
O valor anual do Spvat ainda não foi definido. Entretanto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), indicou que deve variar entre R$ 50 e R$ 60 ao ano. Com a nova lei, o governo terá acesso a um crédito de R$ 15,7 bilhões de reais, proveniente do Dpvat.
Vetos do novo DPVAT
Os vetos presidenciais foram aplicados em dois artigos que classificavam o não pagamento do seguro como infração grave, resultando em multa de R$ 195,23. Lula argumentou que a penalidade imposta “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento”. Portanto, este ajuste foi feito para evitar penalizações severas aos proprietários de veículos que não realizarem o pagamento no prazo estipulado.
De acordo com a justificativa, o já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual. Ainda, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.