O presidente Lula sancionou cinco leis que abrem crédito especial de mais de R$ 220 milhões no Orçamento da União de 2023. Os créditos são para custear despesas de quatro ministérios, da Autoridade Portuária de Santos, da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias e do Poder Judiciário. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (22).
Entre os textos sancionados está a Lei 14.764, de 2023, que teve origem no PLN 34/2023 e reforça a dotação orçamentária existente ou inclui despesas no Orçamento, crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.
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O valor será voltado para a aquisição de edifícios-sede da Justiça Federal em Tupã (SP) e em Corumbá (MS); para a aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral em Goiânia; para a aquisição de imóvel que sediará o Fórum Trabalhista do Recife (PE) e a construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM).
O programa tem como objetivo reduzir o tempo de análise de processos e cumprir decisões judiciais com prazo expirado. Além de realizar exame médico pericial, bem como fazer análise documental. O crédito também vai reforçar o custeio do programa de redução de fila de perícias em geral. Os recursos são do Ministério do Planejamento e Orçamento, portanto, não criará despesa extra para a União.
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Outros investimentos
Os R$ 3,5 milhões restantes serão destinados às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Receberão também o crédito de Autonomia Econômica e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, bem como todas subordinadas ao Ministério das Mulheres.
A Lei 14.761, abre crédito especial no valor de R$ 11,6 milhões para a Justiça Federal, Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Justiça Federal utilizará o recurso para reformar os edifícios-sedes da instituição. Além disso, destinará fundos para recuperar as instalações do edifício-sede do Tribunal Regional da 4ª Região, e oferecerá auxílio financeiro para despesas com moradias.
Os recursos vão servir também para apoiar a continuidade, no âmbito do MPU, da construção do edifício-sede da Procuradoria da República de Natal (RN) e para despesas com a execução da segunda etapa da obra do novo edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé (RS). Portanto, o CNMP usará o dinheiro para a contratação de campanhas de fortalecimento da imagem institucional da entidade.
O presidente Lula explica que o crédito tem origem no orçamento de outros Órgãos e não vai ter aumento de despesas.
Reforços
Ainda para reforçar o caixa das Justiças Federal e Eleitoral, Lula sancionou a Lei 14.762, de 2023, que abre crédito especial no valor de R$ 4,1 milhões. A norma transfere recursos entre setores dos órgãos não havendo aumento de despesas. Além disso, a Justiça Federal de Primeiro Grau receberá R$ 2,5 milhões para a construção do edifício-anexo em Campo Grande e do edifício-sede em Naviraí (MS).
Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, será remanejado R$ 1 milhão — para a reforma dos edifícios-sedes em Brasília. A Justiça Eleitoral destinará R$ 600 mil para a reforma do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins. Neste caso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retirará o dinheiro.