O presidente Lula sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23. A norma veda a incidência do ICMS a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23. O Senado Federal é o autor da matéria. Nesse sentido, o PLP altera a Lei Kandir.
A lei confirma o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. Na ocasião, a Corte vedou a cobrança de ICMS entre os mesmos estabelecimentos localizados em estados diferentes.
Ainda, a norma sancionada autoriza a empresa a aproveitar o crédito relativo às operações anteriores. Portanto, quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.
Leia mais! O uso de MPs no governo Lula 3
Alíquotas interestaduais
Nesse caso, o crédito deverá ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transferência de crédito. Mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.
As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para operações com destino aos estados das regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo).
Caso tenha diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.
Leia mais! Com vetos, Lula sanciona LDO com défict zero em 2024
Veto parcial da Lei do ICMS
O trecho vetado foi o que permitiria às empresas equiparar as operações de transferência de mercadorias com isenção de ICMS àquelas que geram pagamento do imposto.
Leia mais! Lula será candidato à reeleição em 2026, projeta Haddad
Ao justificar o veto, o Executivo alegou que a medida contraria o interesse público ao trazer insegurança jurídica, bem como tornar mais difícil a fiscalização tributária. Além disso, elevar a probabilidade de ocorrência de sonegação fiscal.
A manutenção, bem como a rejeição de veto presidencial depende de votação posterior no Congresso Nacional.