A ministra de Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), afirmou que a mudança da meta fiscal de 2025 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não altera o compromisso do Governo Federal em equilibrar as contas. Em entrevista à Globonews, nesta terça-feira (16), Tebet afirmou que as regras de gastos do arcabouço fiscal estão mantidas e que o governo perseguirá o déficit zero.
Foto: Washington Costa/MPO
— O grande núcleo do arcabouço continua e nós não temos intenção de mudar.
Na segunda-feira (15), o governo apresentou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). No entanto, a matéria contém um ajuste da meta fiscal de 2025. Assim, o objetivo passou de superávit de 0,5% para a manutenção do déficit zero, com tolerância de 0,25 ponto percentual.
— A meta é importante como um norte e nós vamos perseguir a meta zero, apesar de termos a banda de -0,25%. Não só este ano, mas como ano que vem. Garantindo, a partir daí, que o Brasil nunca mais entre em déficit.
LDO e o arcabouço fiscal
Segundo a ministra, há o compromisso do governo Lula em retomar políticas públicas, mas não vê o aumento de gastos como irresponsabilidade fiscal. Apesar do arcabouço definir as regras para o orçamento público, é na LDO que se determinam as metas de cada período.
Assim, Tebet mencionou que as despesas se mantêm sob controle ao respeitar os dispositivos do arcabouço fiscal. Anteriormente, a regra era o teto de gastos com limites inflexíveis para o crescimento de despesas. No entanto, o arcabouço criou normas para limitar o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Além disso, o montante fica sob um teto de 2,5% e acima de um piso de 0,6% ao ano acima da inflação.
Por sua vez, a LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas com regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Entre os pontos da medida orçamentária, estão a autorização para o aumento de despesas com pessoal, o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas, além da indicação de prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
Confira aqui o texto do PLDO.