O Governo Federal publicou, nesta sexta-feira (29), a medida provisória que reonera gradualmente a folha de pagamento de 17 setores do Brasil. Além disso, a medida trata da limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, bem como da retomada da tributação sobre o setor de eventos (Perse). O objetivo é atingir o déficit zero. A medida valerá a partir do dia 1º de abril de 2024.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as novas medidas econômicas, na quinta-feira (28), em Brasília. Pois, o governo sofreu derrotas significativas no Congresso, como a derrubada do veto à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que mais empregam no país. De acordo com Haddad, essa medida acarreta prejuízo de aproximadamente R$ 9,4 bilhões anuais aos cofres públicos.
– Essas medidas de hoje são reavaliações de projetos que não deram certo. Estamos repondo uma perda de arrecadação para cumprir os objetivos do marco fiscal. Estamos botando ordem no orçamento – completou Haddad, em coletiva de imprensa, na quinta.
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Reoneração da folha de pagamentos
A MP prevê que haverá uma reoneração gradual pelos próximos quatro anos sobre a folha de pagamento. De acordo com a Fazenda, o objetivo é recuperar R$ 6 bilhões em arrecadação em 2024. Ainda, o governo determinou que a desoneração só deve incidir sobre o primeiro salário-mínimo recebido pelos empregados. A cota patronal de contribuição à Previdência Social, contudo, fica restabelecida para pagamentos acima desse valor.
Outra mudança é que a medida estabelece grupos divididos por atividade econômica: um composto por atividades de transporte, rádio e televisão e tecnologia da informação; outro com atividades ligadas à indústria têxtil e de calçados, obras de infraestrutura e mercado editorial.
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O primeiro grupo deverá voltar a pagar 10% de contribuição patronal sobre a folha de pagamentos em 2024, alíquota que sobre para 12,5% em 2025; 15% em 2026 e 17,5% em 2027. Já o segundo grupo será reonerado em 15% em 2024; 16,25% em 2025; 17,5% em 2026 e 18,75% em 2027.
Compensação de empresas
A medida limita a compensação de empresas. De acordo com Haddad, a ação tenta corrigir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, impactando os créditos fiscais de empresas.
– A empresa vai poder continuar compensar, mas ela estar limitada a um percentual para que a Receita Federal tenha condição de planejar o resultado primário do ano com alguma garantia que as suas projeções vão se confirmar – pontuou Haddad.
Perse
O Perse foi instituído para auxílio tributário ao setor de eventos após o fim da pandemia de covid-19. O programa foi aprovado pelo Congresso em 2021, com vigência de dois anos. Além disso, foi prorrogado por mais cinco anos, em 2022. De acordo com Haddad, o Perse antevia renúncia de R$ 4 bilhões por ano até 2025.
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A medida enviada ao Legislativo altera a isenção para 2024, bem como extinguir os benefícios para 2025. Nesse sentido, a previsão é que a União recupere os R$ 20 bi ao longo dos dois anos.