Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o governo federal listou os projetos prioritários para o desenvolvimento industrial do Brasil, além do comércio exterior e o setor de serviços. A lista ainda inclui temas tributários e relevantes para a agropecuária. Veja os destaques:
Depreciação Acelerada (PL 2/2023)
O projeto foi enviado ao Congresso em 30 de dezembro de 2023, em regime de urgência. De acordo com o governo, a proposta possibilitará que máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados ao ativo imobilizado de determinadas atividades econômicas, sejam depreciados em apenas dois anos, ao invés do abatimento gradual feito ao longo de vários anos.
Reforma da Lei do Bem (PLs 2838 e 4944/2020)
Os projetos autorizam a utilização do benefício fiscal voltado à pesquisa e desenvolvimento em exercícios subsequentes e não apenas no exercício em que realizam o investimento.
Eólicas offshore (PL 11.247/2021)
O projeto regulamenta a exploração de energia eólica em alto mar. O projeto de lei inclui dispositivos sobre comercialização de créditos de carbono; formas de outorga e cessão de uso; licenciamento ambiental; e requisitos de promoção da indústria nacional
Leia mais! LIRA DÁ RECADO AO GOVERNO: “NÃO APROVAREMOS RETROCESSOS”
Combustível do Futuro (PL 4516/2023)
Reúne em um só regulamento a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE Veicular), usando uma metodologia de Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) completo dos combustíveis.
Transição energética (PL 5174/2023)
O Programa de Aceleração da Transição Energética cria um “fundo verde” administrado pelo BNDES para subsidiar financiamentos a taxas de juros mais baixas e a introduz uma modalidade de transação tributária direcionada para investimentos em projetos “verdes”, fornecendo recursos para o fundo verde;
Subsidiárias do BNDES (PL 5719/23)
O projeto autoriza o BNDES a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao cumprimento de atividades do seu objeto social. A proposta é criar uma subsidiária dedicada ao comércio exterior, com recursos humanos dedicados e especializados e condições mais favoráveis para o exportador brasileiro. O PL também autoriza o Banco a voltar a financiar exportações de serviços nacionais.
Leia mais! REFORMA TRIBUTÁRIA: APPY PREVÊ DISPUTAS POR BENEFÍCIOS DURANTE REGULAMENTAÇÃO
Hidrogênio Verde (PLs nº 2.308/2023 e nº 5.816/2023)
Marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. O projeto, aprovado em novembro pela Câmara, cria uma certificação voluntária e incentivos federais tributários.
Economia Circular (PL 1874/2022)
Promove a economia circular, com estímulo ao reaproveitamento de materiais.
Prevenção de Litígios Tributários (PLPs 124 e 125/2022)
A proposta é fruto do trabalho de uma comissão de juristas que atuou no Senado Federal. O primeiro PL prevê mecanismos de prevenção de conflitos tributários, como a autorregularização e programas de conformidade. O projeto também limita a imposição de multas pelas administrações tributárias. O segundo projeto trata do chamado Código de Defesa dos Contribuintes.
Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021)
Estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor, ou capaz de causar degradação do meio ambiente. O projeto gera polêmica ao criar embates entre produtores rurais e ambientalistas.
Leia mais! SOLUÇÃO PARA PASSAGENS AÉREAS NÃO VAI ENVOLVER DESPESA PRIMÁRIA, DIZ HADDAD
Reemprendedorismo (PLP 33/2020)
Institui mecanismos para facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas, privilegiando a solução extrajudicial. O texto também disciplina a renegociação judicial e extrajudicial, a liquidação simplificada e a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte
ISS sobre exportação de serviços (PL 463/2017)
Estabelece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre as exportações de serviços para o exterior do País.