O governo publicou a Medida Provisória 1.205/2023, que institui o Programa Move, Mobilidade Verde e Inovação. De acordo com a norma, o projeto tem como objetivo apoiar a descarbonização de veículos brasileiros e a sustentabilidade. Além disso, auxilia o desenvolvimento e a competitividade global.
Aprovada pelo presidente Lula, a media também contribui com incentivos fiscais para as empresas do ramo automotivo, que investem em sustentabilidade. Contudo, prevê novas obrigações à indústria automotiva para diminuir seu impacto ambiental. O texto será submetido à análise do Congresso Nacional, que terá 60 dias para rejeitar ou aprovar as novas regras.
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A partir de 1º de fevereiro de 2024, as empresas do setor poderão obter créditos financeiros.
As empresas poderão utilizar esses créditos para abater quaisquer tributos administrados pela Receita Federal ou, ainda, receber ressarcimento em dinheiro. Para isso, os estabelecimentos produtores de itens automotivos deverão realizar gastos em pesquisa e desenvolvimento, bem como deverão gastar em produção e tecnológica no país.
O programa de sustentabilidade também inclui empresas que desenvolvam, no Brasil, serviços destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias globais de valor, e que se destinem à reciclagem na cadeia automotiva.
Regras dos benefícios
No caso de automóveis e veículos leves, a empresa deve investir mais de 0,3% da receita bruta total de venda tirando os tributos. Para caminhões, ônibus, autopeças e sistemas automotivos, deve ser maior que 0,6%. Além disso, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) elaborará futuras regras sobre os dispêndios.
Poderão ter ainda mais benefícios as organizações que tenham, no Brasil, projeto de novos produtos com tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis ou de sistemas embarcados que possibilitem a tomada de decisões complexas automatizadas, entre outras inovações.
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As empresas beneficiadas não poderão acumular os incentivos com os já recebidos na Zona Franca de Manaus. E nem mesmo pelo Programa Rota 2030, criado em 2018 com propósito semelhante ao Programa Mover.