Já foram registradas 24 emendas à Medida Provisória 1184/23, que dispõe sobre a taxação de fundos exclusivos. A maioria tenta alterar os artigos 11 e 12 do texto, que trazem, para este ano, a tributação de rendimentos que não estavam sujeitos à tributação e que, pelo texto atual, devem pagar alíquota diferenciada. O prazo para o protocolo de emendas encerra nesta segunda-feira (4).
Entre as mudanças sugeridas pelos parlamentares também está a destinação de parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios, a exclusão de fundos de investimento em Direitos Creditórios e a alteração para tornar o come-cotas anual, e não semestral.
Em tese, o texto aguarda análise da comissão mista, esta que já foi designada e aguarda a indicação dos nomes para compor o colegiado. No entanto, o acordo da cúpula do Congresso com o governo é para que a matéria seja incluída no Projeto de Lei que trata sobre taxação de offshores. Um dos cotados para assumir a relatoria do projeto é o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).