O Ministério da Fazenda divulgou, nesta quarta-feira (8), o cronograma oficial que regulamenta o mercado das apostas esportivas on-line, conhecido como bets. A iniciativa buscar avançar significativamente na gestão e supervisão das apostas de quota fixa no Brasil. Além disso, de proporcionar segurança jurídica e eficiência ao processo regulatório. Nesse sentido, consolida-se um ambiente de apostas estável e confiável no país.
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Publicada no Diário Oficial da União, a nova Portaria delineia as diretrizes que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) seguirá nos próximos meses. Bem como, estabelece um cronograma para a implementação de medidas até o final do primeiro semestre de 2024. A agenda consiste em quatro fases distintas, com a última prevista para ser concluída até o fim de julho de 2024.
Ao longo deste mês, serão emitidas portarias que definem as regras gerais para meios de pagamento, requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas. Além disso, as condições para a exploração comercial das bets em todo o território nacional. Tais iniciativas complementam as regras já estabelecidas em fevereiro, abordando a habilitação de laboratórios de certificação e estúdios de jogos online.
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Na sequência, até o final de maio, serão publicadas portarias relacionadas à prevenção de crimes como lavagem de dinheiro, direitos dos apostadores, e requisitos para habilitação de estúdios e jogos online. Já a fase 3 inclui portarias sobre requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, monitoramento da atividade e procedimentos para aplicação de sanções administrativas.
Por fim, na fase 4, serão emitidas portarias abordando o jogo responsável e os procedimentos para a destinação social das contribuições da indústria das apostas. Essas medidas visam garantir a transparência e o compromisso com o bem-estar social no contexto das apostas no Brasil.